DECRETO 2/20011, reglamentadas de Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.o 173/99. Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação